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Caso Amadeu Oliveira: Tribunal Constitucional rejeita requerimento do deputado António Monteiro por “falta de legitimidade”

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou por “falta de legitimidade” o requerimento em que o deputado António Monteiro, da UCID, pede nulidade do acórdão nº 17/2023, de 01 de Março, que validou a detenção de Amadeu Oliveira.

António Monteiro contesta decisão do Tribunal Constitucional que mandou regularizar pedido de anulação do Acórdão que valida detenção de Amadeu Oliveira

O deputado e presidente da UCID, António Monteiro, contestou ontem, 21, em novo requerimento enviado ao presidente do Tribunal Constitucional, o despacho dessa instância de recurso que na semana passada devolveu o pedido de Monteiro para que fosse invalidado o Acórdão 17/TC/2023, alegando o TC que o deputado democrata-cristão não tem legitimidade para efectuar tal pedido já que o seu requerimento não contém as assinaturas dos restantes 14 deputados solicitaram a fiscalização abstrata da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia nacional que autorizou a detenção de Amadeu...

Tribunal Constitucional devolve pedido de revogação do Acórdão sobre a Resolução da AN que autorizou detenção de Amadeu

O Tribunal Constitucional deu um prazo de cinco dias para o deputado da UCID, António Monteiro, corrigir o seu requerimento que exige o suprimento de nulidade/invalidade do Acórdão do TC para poder ser aceite. É que o documento foi assinado apenas por Monteiro, sem os restantes 14 deputados que antes tinham concordado com o pedido de fiscalização abstrata da Resolução 3/X/2023 e que o líder da UCID disse representar. O problema é que os líderes das bancadas do PAICV e do MpD já se demarcaram da UCID nesta matéria.

António Monteiro exige revogação do Acórdão do TC que “legaliza” a Resolução da AN que autorizou detenção de Amadeu Oliveira – veredicto do Constitucional ainda sem efeito

O presidente da UCID, que liderou o processo em que 15 deputados da Assembleia Nacional pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da Resolução da Comissão Permanente da AN que autorizou a detenção, fora de flagrante delito, do então deputado Amadeu Oliveira, apresentou ao TC na quarta-feira, 8, um requerimento a exigir a nulidade e invalidade do Acórdão dessa instância de recurso por violar a própria Constituição da República, reclamação essa, note-se, que deu entrada dentro do prazo legal o que torna o referido acórdão sem eficácia para produzir efeitos...

Caso Amadeu Oliveira: Sessão marcada por acusação de testemunha a procurador enquanto defesa reitera “violação de imparcialidade” pelo tribunal

O 28º dia do julgamento do advogado Amadeu Oliveira ficou esta segunda-feira, 26, marcado pela acusação da testemunha António Monteiro, deputado, ao procurador Vital Moeda, que acusou de lhe fazer “perguntas insultuosas” durante a inquirição.

Caso Amadeu Oliveira. Comissão Permanente da AN autoriza audição do deputado António Monteiro

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional (AN) autorizou hoje a audição do deputado António Monteiro (UCID), a pedido do Tribunal da Relação do Barlavento, como testemunha no caso do advogado e deputado Amadeu Oliveira.

Caso Amadeu Oliveira: Comissão Permanente da AN autoriza audição do deputado António Monteiro

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional (AN) autorizou hoje a audição do deputado António Monteiro (UCID), a pedido do Tribunal da Relação do Barlavento, como testemunha no caso do advogado e deputado Amadeu Oliveira.